Protocolo: 850220540674 (05/12/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.
Procurador: Fernando Jucá Vieira de Campos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou