Protocolo: 800230166933 (02/05/2023)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MARKETING RURAL & AGRONEGOCIO
Procurador: Alcides Ribeiro Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou