Protocolo: 850220318019 (22/07/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MASTERCARD INTERNATIONAL INCORPORATED
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para manifestação de terceiros contra oposição a um pedido de registro de marca. Observe-se que o direito de manifestação previsto no parágrafo 1º do Art. 158 da LPI é restrito ao depositante do pedido de registro.