Protocolo: 850230528416 (31/10/2023)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: MARIA LUCIA PEREIRA DE SANTANA ME
Procurador: Misael Montenegro Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.