Protocolo: 301260114697 (15/05/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de nulidade de ato administrativo movida pela empresa FACCHINI S.A., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI. e HAZLA DO BRASIL LTDA, em trâmite perante 2ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS, sob o nº 5011835-74.2025.4.03.6119 (Processo INPI-SEI nº 52402.008464/2026-82), objetivando desconstituir os atos que concederam os registros nº 918966094, nº 921717474 e nº 925832561.