Protocolo: 800230138417 (10/04/2023)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: GRUPO M3 LTDA - ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Uso de serviço (prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro) não cabível no momento processual em que a petição foi apresentada.