Protocolo: 850220200132 (13/05/2022)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE LACTICÍNIOS LTDA.
Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL
Detalhes do despacho: PARA OPOENTE: Considerando que não foi protocolada petição de transferências das anterioridades de titularidade de Elebat Alimentos S.A., solicita-se que seja apresentada documentação que comprove a incorporação da referida empresa pela opoente ou que seja comprovada relação de grupo econômico entre as mesmas. A comprovação da relação de grupo econômico se dará mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios. Para tanto, o usuário pode utilizar o modelo de declaração disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Declara%C3%A7%C3%A3o-de-rela%C3%A7%C3%A3o-de-grupo-econ%C3%B4mico