Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa da titular do nome civil 'MARCIO FERREIRA', devidamente assinada pela mesma, para registrar seu nome civil como marca pela empresa ATELIER MARCIO FERREIRA CONFECÇÕES LTDA, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores".