Protocolo: 850240642967 (09/12/2024)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4)
Requerente: SEMENTES PARANÁ LTDA
Procurador: DEMAREST advogados - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 02/12/2024 (data final do prazo para protocolo do ato), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.