Protocolo: 850230440841 (13/09/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: ELPIDIO IVAN SILVA ME
Procurador: Francisco Leite de Oliveira Filho
Detalhes do despacho: Marcas. Processo administrativo de nulidade instaurado em face de pretensa ilegalidade na concessão de registro de marca. Ato administrativo realizado em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Proposta de manutenção da concessão do registro.