Protocolo: 301260089542 (10/04/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA BIJUTERIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, sob o nº 0011303-44.2026.4.05.8400 [processo INPI nº 52402.006384/2026-92], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 925724459 e nº 925724475, mantidos em grau de recurso. Proferida sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido autoral. Declarada a nulidade dos atos administrativos e determinado, consequentemente, o deferimento dos pedidos de registro nº 925724459 e nº 925724475.