Protocolo: 850220509767 (14/11/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI - EPP
Procurador: FOCACCIA, AMARAL E LAMONICA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.