Protocolo: 850230170085 (13/04/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: ECOFÉRTIL AGROPECUARIA LTDA
Procurador: COMPETENCE MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Manifeste-se a Recorrente quanto a exclusão do item ?Fertilizantes? das especificações reivindicadas, visto que o mesmo já se encontra sob a proteção do registro nº 917537629 (ECOFERTIL FERTILIZANTES ORGÂNICOS), marca idêntica também de titularidade da Recorrente incorrendo em infringência ao disposto no art. 124, XX, da LPI.