Protocolo: 850240609251 (22/11/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: TAROII FOODS LTDA
Procurador: Rogério de Souza
Detalhes do despacho: A resposta à notificação de irregularidade foi enviada à Secretaria Internacional informando a anuência do depositante com a transferência do item "Bebidas no alcohólicas." da classe 1 para a classe 32 a despeito da informação que consta na manifestação a fim de evitar prejuízos ao depositante. Observamos que não há outros itens na especificação do pedido internacional em referência, de forma que a exclusão do referido item implicaria em renúncia do pedido internacional. Observamos, ainda, que a resposta foi enviada com o endereço de e-mail informado tendo em vista o prazo. Entretanto, respostas referentes a endereço eletrônico do depositante devem ser encaminhadas diretamente à Secretaria Internacional. Destacamos, ainda, que, excepcionalmente, foi possível encaminhar a resposta à Secretaria Internacional. Entretanto, ressaltamos que a resposta foi enviada ao INPI no último dia para resposta à Secretaria Internacional, o que, em circunstâncias normais, implica na ausência de tempo hábil para processamento da manifestação pelo INPI e envio da resposta à OMPI. Observe que, nos casos de manifestação após 30 dias a contar da data de publicação da comunicação da notificação de irregularidade na RPI, o INPI não garante o envio da resposta à Secretaria Internacional no prazo estipulado pela OMPI.