Protocolo: 850230463466 (25/09/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MUNIZ MUNIZ COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Procurador: Roger Schlossmacker Fumagalli
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;