Protocolo: 301240001017 (07/02/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Anulação de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5062991-49.2023.4.02.5101 INPI n.º 52402.000247/2024-82. Julgado extinto o processo, e procedente o pedido formulado na reconvenção para declarar a nulidade dos atos administrativos de concessão dos registros n.º 924029030 e n.º 924598590, de titularidade do Autor. Julgado extinto o processo, com resolução do mérito e improcedente o pedido formulado na inicial pela parte autora.