Protocolo: 850240064825 (09/02/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: SPORT BET GESTAO DE CONTAS A RECEBER LTDA
Detalhes do despacho: A especificação do sinal sob exame assinala os seguintes serviços:? Serviços de jogos de azar ou apostas; Serviços de sorteio, jogo e auxiliares?. As atividades relativas a cassinos e jogos de azar são consideradas ilícitas pela legislação brasileira. Desse modo, deve a requerente esclarecer a licitude dos serviços ?Serviços de jogos de azar ou apostas? ou substituí-los por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Conforme entendimento disposto no Manual de Marcas do INPI, revisão de 07 de agosto de 2025.