Protocolo: 850230187432 (24/04/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: EQUITY CORPORATION, EQUITY, M&A E TECNOLOGIA LTDA
Procurador: MENEZES NIEBUHR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: (1) Deve a requerente, se for o caso, promover o acerto no cadastro do INPI do nome dos titulares das marcas envolvidas, de forma que todas tenham a mesma denominação e CNPJ, trazendo cópia desta petição, no cumprimento de exigência ou, alternativamente;(2) Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008 e no Manual de Marcas, item 5.17, Convivência entre marcas\Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico, deve a recorrente apresentar a declaração estabelecida no Manual, como modelo, assinada pela titular da marca em exame e pela titular das anterioridades: ?A comprovação da relação de grupo econômico se dará mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios.?