Protocolo: 850230339672 (20/07/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: V C DE LIMA
Procurador: Publisys - Publicações de Marcas e Sistemas
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá ser requerido pelo CESSIONÁRIO e conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. 1) Esclarecer legitimidade de VALDENOR CORREIA DE LIMA, CPF 436.540.963.87 para transferir a marca nos termos do art. 130 da LPI tendo em vista que o titular da marca é pessoa jurídica. 2) Preencher cumprimento de exigência com os dados do cessionário e apresentar procuração em que a CESSIONÁRIA outorga poderes, se for o caso.