Detalhes do despacho: A especificação foi corrigida para NCL(11) 35 "Comércio (através de qualquer meio) de materiais publicitários, painéis luminosos, outdoors, placas, letreiros, adesivos, fachadas, materiais impressos, toldos e estruturas para fixação de painéis; gestão de franquia;" conforme petição de cumprimento de exigência de mérito.