Protocolo: 800230087484 (02/03/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA
Procurador: FABIO ZACHARIAS NOTO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo encontra-se Indeferido com pagamento da Concessão do Registro de Marca.