Protocolo: 850240628199 (02/12/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: CONSOLIDATED ARTISTS B.V.
Procurador: Veirano Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao requerimento de nulidade não admitida por falta de previsão legal.