Protocolo: 850230441133 (13/09/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: JONATHAN DA CUNHA HENTZY 13994512786
Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou