Protocolo: 850230621799 (19/12/2023)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: NUTRIPURA NUTRICAO ANIMAL LTDA
Procurador: LEONARDO SANTOS DE RESENDE
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Art. 212, parágrafo 2º, da LPI. Não cabe recurso da decisão que deferir pedido de registro de marca.