Protocolo: 850220187279 (06/05/2022)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: THEOTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Procurador: Guelyr Baruque Gobernate
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.