Protocolo: 850230621846 (19/12/2023)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A
Procurador: Icamp Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou