Protocolo: 800230146236 (14/04/2023)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5)
Requerente: FENIX PARTICIPACOES LTDA
Procurador: Cristhiane Athayde
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou