Protocolo: 301240014185 (17/12/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5048454-74.2024.4.04.7100? 06ª VF/Porto Alegre. Trânsito em julgado da sentença proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, rejeitos as preliminares suscitadas e, no mérito, ratificando a tutela provisória de urgência concedida, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da decisão administrativa de indeferimento do pedido de registro de marca protocolado pela demandante e determinar que o INPI proceda ao registro da marca mista "Terceirizza Soluções Digitais", conforme especificações dispostas no evento 8, DOC1, nos termos da fundamentação". Processo INPI nº 52402.012215/2024-20