Protocolo: 850230393053 (17/08/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: STEPAC BRASIL LTDA
Procurador: São Paulo Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida ? PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento ?Extend?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).