Protocolo: 850240297876 (18/06/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.