Protocolo: 850230128989 (22/03/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CLINICA SOFIA EMAGRECIMENTO E SAUDE EIRELI
Procurador: Cleberson Francisco Effting
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;