Protocolo: 850230411672 (28/08/2023)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: LUCAS MATHEUS MOURA ME
Procurador: Ricardo Rabello Spoo
Detalhes do despacho: Foram identificadas a(s) seguinte(s) inconsistência(s) no pedido internacional em referência: [1] o nome do requerente e o endereço indicados no formulário do pedido internacional são distintos do nome do requerente e endereço que constam no registro de base 925295906. Destacamos que, conforme item ?11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas?, os dados referentes ao nome e endereço do requerente informados no item 2 do formulário do pedido internacional devem corresponder aos indicados em todos os pedidos/registros de base. Dessa forma, o nome e o endereço do requerente devem ser alterados no formulário do pedido internacional ou deve ser requerida a alteração de nome e endereço ou transferência, se for o caso, do registro de base por meio dos serviços próprios. [2] Os itens ?retail store services featuring bags? e ?business advice relating to franchising? apresentam escopo de proteção mais amplo ou distinto dos serviços contidos no registro de base 925295906. Observe que o referido registro contém ?Comércio (através de qualquer meio) de malas e bolsas de viagem? e serviços de ?franchising? e ?gestão de franquia?, mas não contempla serviços de comércio de bolsas (mais amplo) ou serviços de assessoria comercial relacionados com franquia. Dessa forma, a redação dos itens incluídos no pedido internacional deve ser adequada ao escopo de proteção do registro de base ou itens devem ser excluídos do pedido internacional. Sugerimos utilizar o Madrid Goods & Services Manager ? MGS [https://webaccess.wipo.int/mgs] para a tradução dos termos de produtos e serviços dos pedidos internacionais. Além disso, tendo em vista a designação para os Estados Unidos, sugerimos preencher o item 8, b, com a indicação das cores aplicadas na imagem da marca, e, se for o caso, o item 9, g (disclaimer). Para referências, sugerimos consultar informações e exemplos no Manual de Exame do Escritório dos Estados Unidos [https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current], especialmente os itens TMEP 807.07 Color in the Mark e TMEP 1213 Disclaimer of Elements in Marks. Sugerimos, por fim, a correção do formulário MM18. Observe que os dados do registro devem ser preenchidos no item b da segunda página do formulário (basic registration number, date of the basic registration) com a data correspondente à concessão do registro. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional a nova notificação de inconsistência.