Protocolo: 850240630781 (03/12/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: VETTIVA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE FARMACEUTICOS E PRODUTOS PARA SAUDE ANIMAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;