Protocolo: 850230266372 (09/06/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: CONFORT FREE ARTIGOS DE USO ANIMAL LTDA
Procurador: Marina Poligowski
Detalhes do despacho: A sociedade incorporada, NUTRI DOG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, não é a atual titular da marca em questão. O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.