Protocolo: 850220570940 (22/12/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ELISANDRA PATRICIA SANTOS LIRA 11807497402
Procurador: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou