Protocolo: 850260050749 (04/02/2026)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: MPF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Procurador: Ângela Grammatico
Detalhes do despacho: O pedido internacional protocolado foi objeto das seguintes inconsistências: [1] Não foi incluído pedido ou registro de base que corresponda a parte dos serviços indicados na especificação do pedido internacional. Observe que o pedido internacional foi efetuado com 2 classes (29 e 35), mas foi apontado como base apenas o registro 925257435, que diz respeito à classe 29. Destacamos que esse registro, utilizado para a emissão da GRU correspondente ao serviço 3004, não poderá ser excluído do pedido. Dessa forma, o pedido internacional também deverá incluir o registro (ou pedido) relativo à classe 35 e lista de serviços correspondente. Mais informações estão disponíveis no Manual de Marcas, item 11.2.2 Certificação do pedido internacional pelo INPI. [2] Sugere-se a revisão da informação prestada no campo ?Applicant 1 of 1, subitem (ii), pois no campo ?Legal nature of the legal entity? deve ser informada a natureza jurídica da pessoa jurídica. [3] Sugere-se, também, a tradução dos elementos nominativos não fantasiosos, no item 9 (b), pois a tradução da marca poderá ser solicitada por uma Parte Contratante designada. [4] A procuração apresentada não está assinada. Apresente o documento devidamente assinado. Para responder esta notificação, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código 3005, promovendo as alterações necessárias para que o pedido esteja apto a ser certificado. Cumpre ressaltar que outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.