Protocolo: 850230617548 (15/12/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FBS AGRO LTDA
Procurador: Tâmara Bovo Ferraz de Campos Ruston
Detalhes do despacho: PROVE QUE O SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO DE CESSÃO, POR PARTE DA SOCIEDADE CEDENTE, POSSUÍA, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO, PODERES CONTRATUAIS OU ESTATUTÁRIOS PARA ALIENAR A MARCA EM NOME DA EMPRESA, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTA APENSO À PETIÇÃO DOCUMENTO QUE COMPROVE TAL FATO. EM CONSULTA AO WEBSITE DA RECEITA FEDERAL, O ASSINANTE NÃO ESTÁ INDICADO COMO ADMINISTRADOR DA LTDA.