Protocolo: 850220123883 (25/03/2022)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: RHL INVESTMENT HOLDINGS LTD.
Procurador: Maria Raquel Sartori de Toledo de Aguiar
Detalhes do despacho: A partir da análise do pedido internacional protocolado por meio da petição nº 850220123883, relativo àmarca AVA, observou-se que o endereço fornecido no item 3(b)(ii), em complemento à marcação do item3(a)(iv), constitui endereço comercial em nome de pessoa jurídica distinta cuja relação com a pessoajurídica requerente não ficou evidenciada. Observe que podem requerer registro internacional de marcapor intermédio do INPI pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou domiciliadas no Brasil ou, ainda, quepossuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no País, nos termos do art. 4º daResolução INPI/PR nº 247/2019 e do art. 2(1)(i) do Protocolo de Madri. Nesse sentido, presteesclarecimentos sobre o endereço informado, comprovando a existência de estabelecimento industrialou comercial real e efetivo de titularidade da pessoa jurídica depositante do pedido internacional noBrasil. Destacamos que a comprovação da existência de um estabelecimento industrial ou comercial reale efetivo deve ser feita no nome da pessoa jurídica requerente e não em nome de eventuais sócios.Lembramos que os pedidos de base do pedido internacional podem ser utilizados para reivindicação deprioridade unionista, uma vez que se encontram no prazo de 6(seis) meses previsto pela CUP, bastandoincluir os dados dos pedidos no item 6 do formulário (priority claimed). Em razão da designação para osEstados Unidos, sugerimos, ainda, o preenchimento dos itens 8, a e b, com a reivindicação e indicaçãode cores na marca, e 9, e, ii, com a descrição voluntária da marca. Reapresente o formulário eletrônicoMM2, por meio do serviço de código nº 3005, apresentando os documentos necessários e/oupromovendo as alterações necessárias. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas noformulário, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.