Protocolo: 850250376589 (16/07/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: HOUSE OF. BRANDS S/A
Procurador: Oscar dos Santos Neto
Detalhes do despacho: O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).