Protocolo: 850220159832 (18/04/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TRINCA E RISSO COMERCIAL LTDA - ME
Procurador: Marcia Ferreira Gomes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.