Protocolo: 850230103839 (08/03/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: PAULO GABRIEL OLIVEIRA CARNEIRO
Procurador: Anderson Asafe Almeida Araujo Barros
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos serviços ?Assessoria, consultoria e informações sobre engenharia; Projeto de engenharia elétrica;Projeto de engenharia mecânica?, da especificação, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.