Protocolo: 850230102082 (07/03/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: EMPADAMANIA GESTAO DE FRANQUIAS LTDA
Procurador: LUANA SANTOS MARINHO
Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente EMPADAMANIA GESTAO DE FRANQUIAS LTDA comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade a fim de se afastar a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura relação de grupo econômico.