Protocolo: 301260073750 (31/03/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Suspensos efeitos do ato de indeferimento do pedido. Agravo de Instrumento nº 5002304-78.2026.4.02.0000/RJ (Ação ordinária n° 5138518-36.2025.4.02.5101 - 25a VF/RJ). Proferida tutela de urgência, nos seguintes termos: "Destarte, presentes os requisitos legais, exerço juízo de retratação, nos moldes do art. 1.021, §2º, do CPC, e DEFIRO a tutela antecipada em sede recursal para suspender os efeitos do indeferimento do pedido de registro nº 925.150.282, para a marca mista "MULTIPLIKE SOLUÇÕES FINANCEIRAS"". Processo INPI nº 52402.009622/2026-11