Protocolo: 850230025827 (19/01/2023)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: 35.139.383/0001-68
Procurador: RENAN BREDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista não haver previsão legal para alteração de CNPJ em processo de marca sem que ocorra transferência de titularidade ou equívoco identificável na petição inicial que justifique a correção de dados por falha do interessado.