Protocolo: 800230120505 (28/03/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: LOTEC TELECOM LTDA ME
Procurador: ELAINE BARBOSA DE ALMEIDA
Detalhes do despacho: Decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2735, de 06/06/2023, tendo em vista que foi tempestivo o ato representado pela pet. nº 800230120505, em razão da suspensão de prazos comunicada pelo INPI em seu Portal em 24/03/2023. Segundo o mencionado comunicado, ficou suspensa a contagem de prazos entre os dias 20 e 26 de março de 2023. Como consequência, o novo prazo extraordinário para a apresentação de retribuição relativa à proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado para o pedido de registro nº 925101524 passou a ser o dia 03/04/2023.