Protocolo: 850220479712 (26/10/2022)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Procurador: Do Nascimento Souza Advogados
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: Os produtos e serviços descritos no pedido internacional, item 10(a), são mais abrangentes que os assinalados pelos pedidos de base. De acordo com a seção 11.2.2.2 do Manual de Marcas, não é permitida a ampliação dos produtos e serviços que constam do(s) pedido(s) ou registro(s) de base, seja pela inclusão de novos itens ou pela utilização de termos mais abrangentes no pedido internacional. [1] Todos os produtos assinalados na classe NCL 12 do pedido internacional ultrapassam o escopo do pedido de base nº 925065978, que só identifica "automóveis". A especificação da classe NCL 12 deverá ser integralmente corrigida, de maneira que guarde correspondência com o teor da especificação do pedido de base nº 925065978. O requerente poderá optar por uma tradução literal ou por traduções restritivas da especificação do pedido de base. [2] A maior parte dos serviços assinalado na classe NCL 39 é mais ampla que a contida no pedido de base nº 925066001, que só identifica "aluguel de veículos". Os itens a seguir poderão ser mantidos na especificação do pedido internacional: rental and hire of vehicles; rental of vehicles, in particular automobiles and lorries; rental services related to vehicles and transportation. Os demais itens ultrapassam o escopo do pedido de base nº 925066001 e devem ser suprimidos do pedido internacional. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.