Protocolo: 850220367986 (19/08/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: CHAVES ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Procurador: Jatyr Ranzolin Junior
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;