Protocolo: 850240394921 (05/08/2024)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: MINERACAO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA
Procurador: Guelyr Baruque Gobernate
Detalhes do despacho: Pagamento da retribuição inexistente, em inobservância ao disposto no art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.