Protocolo: 850230085462 (27/02/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: MINISTÉRIO MUDANÇA DE VIDA
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?Transmissão de filmes de televisão via cabo, satélite, rede de telecomunicação? da especificação de serviços, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.