Protocolo: 301260216749 (10/08/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5084186-85.2026.4.02.5101 INPI n.º 52402.019856/2026-77. Intimado o INPI para anotar que os registros das marcas em questão (829686630, 829686673,924900903 e 924901080,) encontram-se sub judice, realizando a divulgação na RPI e na sua base de dados disponívelna internet